CC 210801 - DECISAO

CC 210801 - DECISAO

Diante de alegação de contratação sem concurso público e da orientação consolidada pelo STF e pela Primeira Seção do STJ de que controvérsias sobre vínculos com o Poder Público, mesmo quando irregulares, são de natureza jurídico-administrativa, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Icatu/MA (Justiça Comum).

Parties
Suscitante: Vara Única da Comarca de Icatu/MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Autor: ex-servidor público; Réu: Município de Icatu/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Icatu/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Sem Concurso Público, Competência Jurisdicional, Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Sem Concurso Público Competência Jurisdicional Servidor Público

Case Brief

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Parties

Vara Única da Comarca de Icatu/MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

ex-servidor público

Autor

Município de Icatu/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar demanda relativa à contratação irregular de servidor público
  2. 2 Se a contratação irregular com o Poder Público constitui ato de natureza administrativa, competindo à Justiça Comum seu exame

Ratio Decidendi

Diante de alegação de contratação sem concurso público e da orientação consolidada pelo STF e pela Primeira Seção do STJ de que controvérsias sobre vínculos com o Poder Público, mesmo quando irregulares, são de natureza jurídico-administrativa, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Icatu/MA (Justiça Comum).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Icatu/MA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.