CC 210495 - DECISAO

CC 210495 - DECISAO

Por se tratar de segurado contribuinte individual, a legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/1991) exlui a configuração de acidente do trabalho para fins de benefício acidentário; assim, a pretensão é de natureza estritamente previdenciária e compete à Justiça Federal processar e julgar a causa, razão pela qual se conhece do conflito negativo e se declara competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Autor: GERALDO DE AZEVEDO ALENCAR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Acidente Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal

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Parties

GERALDO DE AZEVEDO ALENCAR

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação previdenciária ajuizada por segurado contribuinte individual que pleiteia auxílio-incapacidade/auxílio-acidente
  2. 2 Natureza previdenciária versus natureza acidentária do benefício e seu impacto na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de segurado contribuinte individual, a legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/1991) exlui a configuração de acidente do trabalho para fins de benefício acidentário; assim, a pretensão é de natureza estritamente previdenciária e compete à Justiça Federal processar e julgar a causa, razão pela qual se conhece do conflito negativo e se declara competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.