CC 207391 - DECISAO

CC 207391 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão embargada; a Relatoria aplicou o entendimento desta Corte de que, esgotado o período de blindagem (stay period) e não havendo decisão do juízo recuperacional que o prorrogue, compete ao juízo trabalhista prosseguir com a execução trabalhista, entendimento confirmado pela manifestação do juízo recuperacional nos autos.

Parties
Embargante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Exequente: SANDRA REGINA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Stay Period (período De Blindagem), Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional, Essencialidade De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Embargos De Declaração Stay Period (período De Blindagem) Execução Trabalhista +3 more

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Embargante

SANDRA REGINA MARTINS

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se cabia suspensão dos atos constritivos praticados pela 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro após o término do stay period
  2. 2 Se existe contradição na decisão quanto à competência para pagamento de créditos concursais e manutenção de bloqueios de ativos
  3. 3 Se a competência para analisar a essencialidade de bens pertence ao juízo recuperacional, inclusive após o término do stay period

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão embargada; a Relatoria aplicou o entendimento desta Corte de que, esgotado o período de blindagem (stay period) e não havendo decisão do juízo recuperacional que o prorrogue, compete ao juízo trabalhista prosseguir com a execução trabalhista, entendimento confirmado pela manifestação do juízo recuperacional nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantenha-se a decisão que conheceu do conflito e estabeleceu a competência do JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ e revogou a liminar anteriormente deferida.