CC 211178 - DECISAO

CC 211178 - DECISAO

Verificado, nos autos, que o medicamento pretendido não possui registro na ANVISA, aplica-se a tese do Tema 500/STF, segundo a qual ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA competem à Justiça Federal e devem ser propostas em face da União; por isso, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA; Beneficiária: ERIVANDA FRANCISCA DE ARAÚJO; Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Réu: MUNICÍPIO DE CUITÉ; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro ANVISA Tema 500/stf Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Autor

ERIVANDA FRANCISCA DE ARAÚJO

Beneficiária

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

MUNICÍPIO DE CUITÉ

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicação do Tema 500/STF quanto à necessidade de propositura em face da União e competência da Justiça Federal
  3. 3 Interpretação e alcance do Tema 1234/STF e sua modulação em matéria de competência

Ratio Decidendi

Verificado, nos autos, que o medicamento pretendido não possui registro na ANVISA, aplica-se a tese do Tema 500/STF, segundo a qual ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA competem à Justiça Federal e devem ser propostas em face da União; por isso, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB
  • Publique-se.