CC 208367 - DECISAO

CC 208367 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da falência, que impõe a centralização das ações e execuções no juízo universal.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, Reclamação Trabalhista n.º 0020514-60.2023.5.04.0024; Suscitado: Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sujeição Ao Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Princípio Da Universalidade
Falência Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sujeição Ao Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Princípio Da Universalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, Reclamação Trabalhista n.º 0020514-60.2023.5.04.0024

Suscitado

Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre atos de constrição e pagamento de créditos após decretação da falência
  2. 2 suspensão de execução trabalhista em face da falência
  3. 3 centralização de créditos no juízo universal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da falência, que impõe a centralização das ações e execuções no juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.