CC 208568 - DECISAO

CC 208568 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral, por entender que a ação previdenciária foi proposta antes da transformação da Comarca de Forquilha (sede de jurisdição delegada) em extensão da Comarca de Sobral, razão pela qual, aplicando-se a exceção da perpetuação da competência nos termos do art. 43 do CPC/2015 e precedentes do STJ (CC 196.293), a competência deve ser firmada na Justiça Federal.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sobral - CE; Suscitado: MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuação Da Competência, Competência No Momento Da Distribuição, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Jurisdição
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Perpetuação Da Competência Competência No Momento Da Distribuição Competência Da Justiça Federal Delegação De Jurisdição

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sobral - CE

Suscitante

MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, após transformação de comarca de sede de jurisdição delegada em extensão de outra comarca, a competência deve permanecer onde a ação foi distribuída (perpetuatio jurisdictionis)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43 do CPC/2015 e da exceção da perpetuação da competência em ação previdenciária ajuizada em comarca cuja configuração jurisdicional foi alterada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral, por entender que a ação previdenciária foi proposta antes da transformação da Comarca de Forquilha (sede de jurisdição delegada) em extensão da Comarca de Sobral, razão pela qual, aplicando-se a exceção da perpetuação da competência nos termos do art. 43 do CPC/2015 e precedentes do STJ (CC 196.293), a competência deve ser firmada na Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE

Orders

  • Intime-se.