CC 211111 - DECISAO

CC 211111 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia acerca da reunião de processos; as ações estadual e federal versam sobre fundamentos distintos (relação contratual entre particular e operadora de plano de saúde versus obrigação de assistência à saúde atribuída à União), de modo que não há risco de decisões conflitantes que justifique o conflito de competência.

Parties
Suscitante: NOTRE DAME INTERMEDIA SAÚDE S.A; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autor (representado Por Sua Genitora): L. F. B.; Interessado/noticiado: MINISTÉRIO DA SAÚDE; Réu Na Ação Federal: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento (conflito Não Conhecido)
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Competência Jurisdicional, Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Competência Jurisdicional Plano De Saúde

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDIA SAÚDE S.A

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

L. F. B.

Autor (representado Por Sua Genitora)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Interessado/noticiado

UNIÃO

Réu Na Ação Federal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento (conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Existência de manifestação de dois ou mais juízos sobre competência
  3. 3 Possibilidade de decisões conflitantes entre esferas estadual e federal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia acerca da reunião de processos; as ações estadual e federal versam sobre fundamentos distintos (relação contratual entre particular e operadora de plano de saúde versus obrigação de assistência à saúde atribuída à União), de modo que não há risco de decisões conflitantes que justifique o conflito de competência.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência
  • Não conheço deste conflito de competência