CC 207034 - DECISAO

CC 207034 - DECISAO

Tendo em vista que a decretação da falência suspende o curso das ações e centraliza atos relativos ao patrimônio da massa falida no juízo universal, e diante da existência de atos colidentes entre juízos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Arroio Grande/RS (Reclamação Trabalhista n.º 0020117-68.2023.5.04.0131); Suscitado: Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Princípio Da Universalidade, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista
Falência E Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Processual Civil Conflito De Competência Princípio Da Universalidade Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Arroio Grande/RS (Reclamação Trabalhista n.º 0020117-68.2023.5.04.0131)

Suscitado

Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência atrai as ações e execuções, incluindo execuções trabalhistas, para decisão do juízo universal
  2. 2 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição envolvendo o patrimônio da massa falida

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a decretação da falência suspende o curso das ações e centraliza atos relativos ao patrimônio da massa falida no juízo universal, e diante da existência de atos colidentes entre juízos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS declarado competente para as matérias relativas ao patrimônio da falida
  • Publique-se