CC 190555 - DECISAO

CC 190555 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do entendimento consolidado do STJ, quando o Juízo Federal declara a inexistência de interesse jurídico do ente federal na lide a decisão deve ser impugnada por meio dos recursos disponíveis na Justiça Federal; não é cabível suscitar conflito perante esta Corte, devendo, na ausência de impugnação, os autos serem devolvidos ao Juízo Estadual que reassume a competência, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Cível de Petrolina/BA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Petrolina - SJ/BA; Suscepto: Juízo da 1ª Vara Cível de Petrolina/BA; Parte Demandada (legaçã O Passiva Ad Causam): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas Do STJ
Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Petrolina - SJ/BA

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Petrolina/BA

Suscepto

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Demandada (legaçã O Passiva Ad Causam)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações relacionadas a imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 procedimento adequado quando o Juízo Federal exclui ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do entendimento consolidado do STJ, quando o Juízo Federal declara a inexistência de interesse jurídico do ente federal na lide a decisão deve ser impugnada por meio dos recursos disponíveis na Justiça Federal; não é cabível suscitar conflito perante esta Corte, devendo, na ausência de impugnação, os autos serem devolvidos ao Juízo Estadual que reassume a competência, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Cível de Petrolina/BA.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • determino a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Petrolina/BA
  • publique‑se