CC 211150 - DECISAO

CC 211150 - DECISAO

Verificada a ausência de conexão probatória entre os delitos de moeda falsa e tráfico de entorpecentes no caso concreto, não se aplica a atração da competência para a Justiça Federal, sendo acertada a preservação da jurisdição do juízo estadual para a apuração da moeda falsa e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio/SP para processar e decidir o Procedimento Investigatório nº1500414-74.2024.8.26.0553 .

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Presidente Prudente; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio/SP para processar e decidir o Procedimento Investigatório Nº1500414-74.2024.8.26.0553.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória, Moeda Falsa, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 122
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Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Presidente Prudente

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória entre o delito de moeda falsa e o tráfico de entorpecentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122 do STJ para atração da competência federal
  3. 3 Limites da competência criminal da Justiça Federal e verificação teleológica/probatória da conexão

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de conexão probatória entre os delitos de moeda falsa e tráfico de entorpecentes no caso concreto, não se aplica a atração da competência para a Justiça Federal, sendo acertada a preservação da jurisdição do juízo estadual para a apuração da moeda falsa e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio/SP para processar e decidir o Procedimento Investigatório nº1500414-74.2024.8.26.0553 .

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio/SP para processar e decidir o Procedimento Investigatório Nº1500414-74.2024.8.26.0553.

Orders

  • Declinação de competência com preservação de jurisdição apenas para apuração da moeda falsa.
  • Publique-se.