CC 211192 - DECISAO

CC 211192 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque, conforme o pedido e a causa de pedir, a demanda objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade de natureza acidentária; a competência é definida pela natureza do pedido/causa de pedir e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, compete à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autor: Requerente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Requerente

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho?
  2. 2 A circunstância de o segurado ter contribuído como autônomo altera a competência para julgamento da demanda?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque, conforme o pedido e a causa de pedir, a demanda objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade de natureza acidentária; a competência é definida pela natureza do pedido/causa de pedir e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, compete à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Estadual suscitante para o processamento e julgamento da lide.
  • Publique-se.