CC 210707 - DECISAO

CC 210707 - DECISAO

Os créditos discutidos são extraconcursais e a recuperação judicial foi definitivamente encerrada; por isso, extingue-se a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, que fica restrita, após o decurso do período de blindagem, à possibilidade de sobrestamento de atos constritivos apenas sobre bens de capital essenciais. Assim, o credor deve prosseguir a execução do crédito trabalhista no juízo natural (Juízo do Trabalho), razão pela qual se declarou a competência deste.

Parties
Autor: JACQUELINE COELHO PINTO; Autor: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO; Juízo: d. Juízo da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Juízo: d. Juízo 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Devedor: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Provido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Cumprimento De Sentença Trabalhista, Stay Period, Habilitação De Créditos, Execução Individual
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Cumprimento De Sentença Trabalhista Stay Period +2 more

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Parties

JACQUELINE COELHO PINTO

Autor

MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO

Autor

d. Juízo da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP

Juízo

d. Juízo 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Juízo

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Devedor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal após o encerramento da recuperação judicial?
  2. 2 Se a competência do juízo da recuperação judicial subsiste para controlar atos constritivos após o encerramento da recuperação judicial (exaurimento do período de blindagem/stay period)

Ratio Decidendi

Os créditos discutidos são extraconcursais e a recuperação judicial foi definitivamente encerrada; por isso, extingue-se a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, que fica restrita, após o decurso do período de blindagem, à possibilidade de sobrestamento de atos constritivos apenas sobre bens de capital essenciais. Assim, o credor deve prosseguir a execução do crédito trabalhista no juízo natural (Juízo do Trabalho), razão pela qual se declarou a competência deste.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.
  • Publique-se.