CC 210906 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 existência de liame circunstancial ou conexão entre crimes para atrair competência da Justiça Federal nos termos do art.76 do CPP
2. 2 aplicabilidade da regra de conexão para reunião de processos
3. 3 competência para processar o crime do art.12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de liame circunstancial ou conexão probatória nos termos do art.76 do CPP entre o crime de posse irregular de arma de fogo (art.12 da Lei 10.826/2003) e os crimes de contrabando e corrupção ativa, e sendo possível a produção da prova do porte de arma de forma autônoma, a competência para processar o crime de art.12 da Lei 10.826/2003 é do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Padre Marcos/PI, permanecendo na Justiça Federal a competência para os crimes dos arts. 334-A, §1º, II, e 333 do Código Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Padre Marcos/PI para processar o inquérito policial quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003; remanesce competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Teresina - SJ/PI para processar os crimes tipificados...

Orders

• Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
• Publique-se.