CC 209305 - DECISAO

CC 209305 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo e tendo o autor optado por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu — um dos foros concorrentes legalmente permitidos ao consumidor — a competência é relativa, não havendo fundamento para declinação de ofício; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de Andradina/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF; Réu: ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Tutela Antecipada, Inexigibilidade Do Débito, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Ação De Indenização Por Danos Morais Tutela Antecipada Inexigibilidade Do Débito +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara de Andradina/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada e pedido de inexigibilidade do débito por prescrição em relação de consumo
  2. 2 Se, na hipótese de consumidor autor, é possível optar pelo foro do domicílio do réu e as limitações a essa escolha

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo e tendo o autor optado por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu — um dos foros concorrentes legalmente permitidos ao consumidor — a competência é relativa, não havendo fundamento para declinação de ofício; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).
  • Publique-se.