CC 210458 - DECISAO

CC 210458 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ porque, na peça acusatória, o contrato firmado com a vítima foi descrito como contrato de mútuo financeiro de natureza particular e não como contrato de investimento coletivo nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976; assim, não há, a princípio, indícios de crime contra o Sistema Financeiro Nacional sujeito à Lei n. 7.492/1986, razão pela qual a competência pertence à Justiça Estadual.

Parties
Denunciado: WESLLEY FIGUEIREDO LOPES; Denunciada: YASMINN ROHAN MENDONÇA LOPES; Denunciado: ISAAC VIANA DA COSTA; Denunciada: PAULA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA; Denunciada: PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES DE CARVALHO; Denunciada: YANNKA GOMES DOURADO DE FARIAS; Vítima: CLAUDIA MONTEIRO DE BARROS; Juízo Suscitate (suscitante): Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Juízo Suscitado (suscitado): Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para julgar a ação penal o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Pirâmide Financeira, Contrato De Investimento Coletivo, Lei 7.492/1986, Lei 6.385/1976
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Conflito De Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Pirâmide Financeira Contrato De Investimento Coletivo +2 more

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Parties

WESLLEY FIGUEIREDO LOPES

Denunciado

YASMINN ROHAN MENDONÇA LOPES

Denunciada

ISAAC VIANA DA COSTA

Denunciado

PAULA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA

Denunciada

PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES DE CARVALHO

Denunciada

YANNKA GOMES DOURADO DE FARIAS

Denunciada

CLAUDIA MONTEIRO DE BARROS

Vítima

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Juízo Suscitate (suscitante)

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ

Juízo Suscitado (suscitado)

Ministério Público Federal junto ao STJ

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a captação de recursos por meio de esquema tipo 'pirâmide financeira' se enquadra como 'atividade financeira' para fins de incidência da Lei n. 7.492/1986 e, portanto, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a oferta descrita na denúncia configura contrato de investimento coletivo (art. 2º, IX, Lei 6.385/1976) sem registro na CVM, hipótese em que incidiria a Lei n. 7.492/1986 e competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ porque, na peça acusatória, o contrato firmado com a vítima foi descrito como contrato de mútuo financeiro de natureza particular e não como contrato de investimento coletivo nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976; assim, não há, a princípio, indícios de crime contra o Sistema Financeiro Nacional sujeito à Lei n. 7.492/1986, razão pela qual a competência pertence à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para julgar a ação penal o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.