CC 208399 - DECISAO

CC 208399 - DECISAO

Verificada a informação prestada pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Salvador de que este reconsiderou a decisão que determinara o prosseguimento da execução, declarou a nulidade dos atos praticados a partir do despacho e determinou medidas que reconhecem a competência do Juízo da Recuperação Judicial (expedição de certidão de crédito para habilitação), entendeu-se que houve perda superveniente de objeto do conflito de competência, ficando o conflito prejudicado, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Reclamante: Lucinea Cristina Pereira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Perda Superveniente De Objeto, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Perda Superveniente De Objeto Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Lucinea Cristina Pereira Ferreira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de execução de créditos trabalhistas contra empresas em recuperação judicial podem prosseguir na Justiça do Trabalho ou se competem ao juízo da recuperação judicial (juízo universal)
  2. 2 Se o conflito de competência ficou prejudicado em razão de reconhecimento posterior da competência pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Verificada a informação prestada pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Salvador de que este reconsiderou a decisão que determinara o prosseguimento da execução, declarou a nulidade dos atos praticados a partir do despacho e determinou medidas que reconhecem a competência do Juízo da Recuperação Judicial (expedição de certidão de crédito para habilitação), entendeu-se que houve perda superveniente de objeto do conflito de competência, ficando o conflito prejudicado, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.