CC 209430 - DECISAO

CC 209430 - DECISAO

O pedido consiste em medida cautelar de entrega de bens (retirada de pertences pessoais e veículo), não se verifica vínculo de emprego entre as partes, e, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, inexistindo hipótese do art. 114 da CF que atraia a Justiça do Trabalho, deve ser declarada competente a Justiça Comum: o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguarão/RS.

Parties
Autora: Gilda Eva Neuman Martinez; Réu: Eloi Ricardo Robalo; Réu: Luis Gabriel Robalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguarão/RS, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medida Cautelar De Entrega De Bens, Art. 114 Da Constituição Federal, Pedido E Causa De Pedir
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Medida Cautelar De Entrega De Bens Art. 114 Da Constituição Federal Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Gilda Eva Neuman Martinez

Autora

Eloi Ricardo Robalo

Réu

Luis Gabriel Robalo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar medida cautelar de entrega de bens
  2. 2 Aplicação do art. 114 da Constituição Federal
  3. 3 Existência de vínculo de emprego entre as partes

Ratio Decidendi

O pedido consiste em medida cautelar de entrega de bens (retirada de pertences pessoais e veículo), não se verifica vínculo de emprego entre as partes, e, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, inexistindo hipótese do art. 114 da CF que atraia a Justiça do Trabalho, deve ser declarada competente a Justiça Comum: o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguarão/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguarão/RS, ora suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguarão/RS para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.