CC 210467 - DECISAO

CC 210467 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, cujo valor anual do tratamento (R$ 158.036,40) é inferior ao patamar de 210 salários mínimos, e considerando a modulação de efeitos da decisão do STF no Tema 1.234 (aplicável apenas a feitos ajuizados após a publicação do acórdão), declarou-se a competência do juízo estadual solicitado para processar e julgar a demanda, com fundamento nas teses do Tema 1.234/STF e na ausência de efeito retroativo da revogação do IAC n. 14/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, E CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTOS DUMONT - MG; Autor: SOLANGE CONCEICAO DE MELO; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTOS DUMONT - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Tema 1234/stf, IAC N. 14/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Tema 1234/stf IAC N. 14/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, E CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTOS DUMONT - MG

Suscitado

SOLANGE CONCEICAO DE MELO

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS diante do valor anual do tratamento
  2. 2 Efeito temporal (modulação) da decisão do STF no Tema 1234 sobre a competência
  3. 3 Incidência do IAC n. 14/STJ após posterior revogação sem efeito retroativo

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, cujo valor anual do tratamento (R$ 158.036,40) é inferior ao patamar de 210 salários mínimos, e considerando a modulação de efeitos da decisão do STF no Tema 1.234 (aplicável apenas a feitos ajuizados após a publicação do acórdão), declarou-se a competência do juízo estadual solicitado para processar e julgar a demanda, com fundamento nas teses do Tema 1.234/STF e na ausência de efeito retroativo da revogação do IAC n. 14/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTOS DUMONT - MG, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.