CC 210581 - DECISAO

CC 210581 - DECISAO

Parties
Suscitante: CHL CXXVI INCORPORACOES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ; Exequente: André Marques de Assis; Exequente: Paula Benevento de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão: Conflito Prejudicado E Liminar Revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Recuperanda
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Competência Conflito De Competência Perda Superveniente De Objeto Competência Do Juízo Universal Execução Contra Recuperanda

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Parties

CHL CXXVI INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ

Suscitado

André Marques de Assis

Exequente

Paula Benevento de Assis

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão: Conflito Prejudicado E Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o prosseguimento de execuções e atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49 e art. 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Efeito da revogação da decisão do juízo suscitado sobre a existência do conflito