CC 207025 - DECISAO

CC 207025 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC: não há nos autos decisão do juízo trabalhista que configure atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda e a mera admissão do incidente de desconsideração não implica invasão da competência do juízo universal, razão pela qual não se verifica conflito de competência a ser dirimido.

Parties
Suscitante: LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES; Suscitado: Vara dos Feitos Especiais de Campina Grande/PB, Recuperação Judicial nº 0811311-65.2017.8.15.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, Reclamação Trabalhista nº 0001376-39.2012.5.05.0033 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Incidente De Desconsideração

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Parties

LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES

Suscitante

Vara dos Feitos Especiais de Campina Grande/PB, Recuperação Judicial nº 0811311-65.2017.8.15.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, Reclamação Trabalhista nº 0001376-39.2012.5.05.0033 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Há conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista?
  2. 2 Foram praticados pelo juízo trabalhista atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda que justifiquem o conflito?
  3. 3 A admissão do incidente de desconsideração pelo juízo trabalhista invade a competência do juízo universal da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC: não há nos autos decisão do juízo trabalhista que configure atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda e a mera admissão do incidente de desconsideração não implica invasão da competência do juízo universal, razão pela qual não se verifica conflito de competência a ser dirimido.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra o indeferimento do pedido liminar.