CC 210975 - DECISAO

CC 210975 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por faltar o elemento essencial do conflito positivo (as partes não são as mesmas entre os processos apontados) e por não ser o incidente meio adequado para reexame de decisões judiciais ou sucedâneo recursal, além de existir jurisprudência que impede reunião quando um dos processos já foi julgado.

Parties
Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTESV/RO; Autor: Emerson Ferreira Lima; Autor: Daniel de Oliveira Souza Silva; Autor: Anderson Barbosa Ferreira; Parte: Humberto Diogo dos Santos Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Conexão E Reunião De Processos, Suscitação De Conflito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Conexão E Reunião De Processos Suscitação De Conflito

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTESV/RO

Suscitante

Emerson Ferreira Lima

Autor

Daniel de Oliveira Souza Silva

Autor

Anderson Barbosa Ferreira

Autor

Humberto Diogo dos Santos Almeida

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos
  2. 2 Relevância da identidade das partes para configuração do conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por faltar o elemento essencial do conflito positivo (as partes não são as mesmas entre os processos apontados) e por não ser o incidente meio adequado para reexame de decisões judiciais ou sucedâneo recursal, além de existir jurisprudência que impede reunião quando um dos processos já foi julgado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.