CC 210909 - DECISAO

CC 210909 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP) porque, segundo a apreciação do juízo laboral e a jurisprudência da Segunda Seção, a análise do pedido e da causa de pedir revela relação de trabalho e que os pedidos de cobrança de peças artesanais decorrem dessa relação, aplicando-se art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ANTONIO SANTO MANFREDINI; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível de Tremembé/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP; Autor: João Inocencio dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Justiça Do Trabalho, Súmula 568/stj, Art. 955 CPC
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Justiça Do Trabalho Súmula 568/stj Art. 955 CPC

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Parties

ANTONIO SANTO MANFREDINI

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Tremembé/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP

Suscitado

João Inocencio dos Santos

Autor

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência ratione materiae entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para ação reparatória que versa sobre cobrança de peças artesanais e relação de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP) porque, segundo a apreciação do juízo laboral e a jurisprudência da Segunda Seção, a análise do pedido e da causa de pedir revela relação de trabalho e que os pedidos de cobrança de peças artesanais decorrem dessa relação, aplicando-se art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.