CC 211460 - DECISAO

CC 211460 - DECISAO

A União não figura como parte na lide e não há demonstração de interesse da União sobre as verbas no período (não houve complementação federal ao FUNDEF), de modo que o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal não se aplica; por consequência, compete ao juízo estadual suscitado processar e julgar a ação popular.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE VITORIA DA CONQUISTA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVÉIS E COMERCIAIS DE MACARANI - BA; Autor: Rafael de Jesus; Réu: Município de Maiquinique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVÉIS E COMERCIAIS DE MACARANI - BA, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Popular, Competência Da Justiça Federal, FUNDEF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Ação Popular Competência Da Justiça Federal FUNDEF

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE VITORIA DA CONQUISTA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVÉIS E COMERCIAIS DE MACARANI - BA

Suscitado

Rafael de Jesus

Autor

Município de Maiquinique

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação popular sobre suposta má aplicação de verbas do FUNDEF pelo Município?
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal se fixa pela natureza da lide ou pela pessoa (presença da União nas partes) e se o interesse da União está demonstrado no caso.

Ratio Decidendi

A União não figura como parte na lide e não há demonstração de interesse da União sobre as verbas no período (não houve complementação federal ao FUNDEF), de modo que o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal não se aplica; por consequência, compete ao juízo estadual suscitado processar e julgar a ação popular.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVÉIS E COMERCIAIS DE MACARANI - BA, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.