CC 207206 - ACORDAO

CC 207206 - ACORDAO

Por se tratar de controvérsia que envolve a incorporação de rede elétrica ao patrimônio da concessionária e o ressarcimento de valores ao usuário, limitada à relação privada entre as partes e sem envolver a prestação do serviço público, a competência para julgamento do recurso especial é da Segunda Seção (Quarta Turma).

Parties
Autor: ANTÔNIO NEVES; Ré: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Segunda Seção (Quarta Turma) do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incorporação De Rede Elétrica, Ressarcimento De Valores, Relação Privada Vs Prestação De Serviço Público, Programa "luz No Campo"
Processual Civil Conflito De Competência Incorporação De Rede Elétrica Ressarcimento De Valores Relação Privada Vs Prestação De Serviço Público Programa "luz No Campo"

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Parties

ANTÔNIO NEVES

Autor

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de recurso especial entre Primeira Seção e Segunda Seção/Quarta Turma
  2. 2 incorporação de rede elétrica ao patrimônio da concessionária
  3. 3 ressarcimento de valores ao usuário

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia que envolve a incorporação de rede elétrica ao patrimônio da concessionária e o ressarcimento de valores ao usuário, limitada à relação privada entre as partes e sem envolver a prestação do serviço público, a competência para julgamento do recurso especial é da Segunda Seção (Quarta Turma).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Segunda Seção (Quarta Turma) do STJ.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente a Segunda Seção (Quarta Turma) do STJ.