CC 211347 - DECISAO

CC 211347 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da CF/1988, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal, e a jurisprudência do STJ afasta a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para execuções individuais; assim, é competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Brasília/DF para processar o feito.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE GOUVEIA/MG; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Competência Para Ações Contra a União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Competência Para Ações Contra a União

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Parties

MUNICÍPIO DE GOUVEIA/MG

Autor

UNIÃO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para fins de execuções individuais
  2. 2 Foro competente para cumprimento de sentença individual contra a União (aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF/1988)
  3. 3 Faculdade do exequente escolher entre o foro do juízo sentenciante e seu domicílio (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da CF/1988, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal, e a jurisprudência do STJ afasta a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para execuções individuais; assim, é competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Brasília/DF para processar o feito.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.
  • Publique-se.