CC 209146 - DECISAO

CC 209146 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de divergência entre os juízos suscitados quanto à competência para a mesma demanda, pela existência de sentença em um dos feitos e pelo princípio de que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: YASMIN STEFANNE OLIVEIRA CRUZ DOS SANTOS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DE SALVADOR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA; Ré: CAIXA; Ré: FACS - Serviços Educacionais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Sucedâneo Recursal, Reunião Ou Separação De Processos
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Sucedâneo Recursal Reunião Ou Separação De Processos

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Parties

YASMIN STEFANNE OLIVEIRA CRUZ DOS SANTOS

Suscitante

JUÍZO DA 9ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DE SALVADOR

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitado

CAIXA

Ré

FACS - Serviços Educacionais

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência entre juízos sobre competência para a mesma demanda
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Se é admissível o processamento do conflito quando já houve prolação de sentença em um dos feitos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de divergência entre os juízos suscitados quanto à competência para a mesma demanda, pela existência de sentença em um dos feitos e pelo princípio de que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.