CC 206912 - DECISAO

CC 206912 - DECISAO

Por estarem pacificadas as matérias no STJ e com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001268-46.2023.5.22.0002 em curso na 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI; Reclamante: ALEX ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001268-46.2023.5.22.0002, bem como para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos Constritivos/executórios Sobre Patrimônio De Empresa Em Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falências Conflito De Competência Competência Para Atos Constritivos/executórios Sobre Patrimônio De Empresa Em Recuperação Judicial Súmula 568/stj

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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Suscitante

ALEX ALBUQUERQUE DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 competência para atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por estarem pacificadas as matérias no STJ e com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001268-46.2023.5.22.0002 em curso na 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001268-46.2023.5.22.0002, bem como para...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001268-46.2023.5.22.0002.
  • Declara-se a competência do referido juízo para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da reclamatória trabalhista.