CC 211601 - DECISAO

CC 211601 - DECISAO

A competência territorial para processamento da ação é determinada no momento da distribuição da petição inicial e, por se tratar de competência relativa, sua declaração de incompetência não pode ser feita de ofício (Súmula 33/STJ); por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Impetrante: F.M. Nora & Cia Ltda.; Autoridade Coatora: Edgar Gonzales; Autoridade Coatora: Carlos Alberto Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Autos De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Mandado De Segurança, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Territorial Mandado De Segurança Incompetência Relativa Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

F.M. Nora & Cia Ltda.

Impetrante

Edgar Gonzales

Autoridade Coatora

Carlos Alberto Martins de Souza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Autos De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação do momento em que se fixa a competência territorial (art. 43 CPC)
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 prorrogação da competência relativa por não alegação na preliminar de contestação (art. 65 CPC)

Ratio Decidendi

A competência territorial para processamento da ação é determinada no momento da distribuição da petição inicial e, por se tratar de competência relativa, sua declaração de incompetência não pode ser feita de ofício (Súmula 33/STJ); por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.