CC 210203 - DECISAO

CC 210203 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 20ª Vara Cível de Recife - PE, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, considerando a pacificação jurisprudencial de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
Juízo: 9ª Vara Cível de Campina Grande - PB; Juízo: 20ª Vara Cível de Recife - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 20ª Vara Cível de Recife - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Eleição De Foro, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Eleição De Foro Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

9ª Vara Cível de Campina Grande - PB

Juízo

20ª Vara Cível de Recife - PE

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para dar continuidade ao julgamento de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga
  2. 2 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício em virtude de cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 20ª Vara Cível de Recife - PE, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, considerando a pacificação jurisprudencial de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 20ª Vara Cível de Recife - PE.

Orders

  • Conhece-se do presente conflito
  • Declara-se a competência do r. juízo da 20ª Vara Cível de Recife - PE