CC 209164 - DECISAO

CC 209164 - DECISAO

A ação versa sobre pedido e causa de pedir de natureza cível decorrente do bloqueio administrativo pelo aplicativo; não se reconheceu vínculo de emprego por ausência de subordinação, jornada e salário fixo, caracterizando prestação de serviços autônoma no âmbito da economia compartilhada, de modo que competente é a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG).

Parties
Autor: MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (MATHEUS); Réu: IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S. A. (IFOOD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Incidente
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Vínculo Empregatício, Prestação De Serviços Por Aplicativos, Economia Compartilhada, Reparação De Danos Materiais E Morais, Reintegração À Plataforma
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Vínculo Empregatício Prestação De Serviços Por Aplicativos Economia Compartilhada +2 more

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Parties

MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (MATHEUS)

Autor

IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S. A. (IFOOD)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização e pedido de reconhecimento de vínculo proposta por entregador de aplicativo; caracterização jurídica da relação entre entregador e plataforma (emprego x prestação de serviços autônoma)

Ratio Decidendi

A ação versa sobre pedido e causa de pedir de natureza cível decorrente do bloqueio administrativo pelo aplicativo; não se reconheceu vínculo de emprego por ausência de subordinação, jornada e salário fixo, caracterizando prestação de serviços autônoma no âmbito da economia compartilhada, de modo que competente é a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG).

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.