CC 211503 - DECISAO

CC 211503 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS, porque a petição inicial expressamente narra acidente comum não vinculado à atividade laborativa; a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, não por juízo preliminar sobre o mérito, motivo pelo qual a sentença proferida pela Justiça estadual foi anulada.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS; anulo-se a sentença proferida pela Justiça estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir, Acidente Comum Vs Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir Acidente Comum Vs Acidente De Trabalho

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 se o acidente narrado na petição inicial é vinculado ao trabalho
  3. 3 se é admissível declarar a incompetência de ofício com base em prova técnica prévia que altera a natureza da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS, porque a petição inicial expressamente narra acidente comum não vinculado à atividade laborativa; a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, não por juízo preliminar sobre o mérito, motivo pelo qual a sentença proferida pela Justiça estadual foi anulada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS; anulo-se a sentença proferida pela Justiça estadual.

Orders

  • Declarar competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS para processar e julgar a demanda.
  • Anular a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS.