CC 208382 - DECISAO

CC 208382 - DECISAO

Havendo conflito de competência instaurado entre Juízo comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Lima - MG) e Tribunal Superior (TST), incide a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, o, da Constituição Federal, sendo incabível a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, acolhem-se os embargos de declaração para não conhecer do conflito e remeter os autos ao STF.

Parties
Embargante: SIRLENE CRISTINA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do conflito de competência; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Originária Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Originária Do STF

Case Brief

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Parties

SIRLENE CRISTINA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juízo comum estadual e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo conflito de competência instaurado entre Juízo comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Lima - MG) e Tribunal Superior (TST), incide a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, o, da Constituição Federal, sendo incabível a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, acolhem-se os embargos de declaração para não conhecer do conflito e remeter os autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do conflito de competência; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para não conhecer do presente conflito de competência.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.