CC 209884 - DECISAO

CC 209884 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o seguro garantia, porque o sinistro ocorreu em 21/10/2024, posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, o que impede que o juízo trabalhista exija o depósito da indenização pela seguradora.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Autor Na Ação Trabalhista: EDSON SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Jurisdicional

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

EDSON SOARES RIBEIRO

Autor Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o depósito da indenização pelo seguro garantia pode ser exigido da seguradora durante execução trabalhista quando a empresa está em recuperação judicial
  2. 2 se o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, autorizando a exigibilidade do pagamento pela seguradora

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o seguro garantia, porque o sinistro ocorreu em 21/10/2024, posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, o que impede que o juízo trabalhista exija o depósito da indenização pela seguradora.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para deliberar acerca do seguro garantia discutido nos autos
  • Publique-se