CC 206494 - DECISAO

CC 206494 - DECISAO

Conhecido o conflito entre Tribunais distintos, o tribunal verificou que a cláusula impugnada está inserida em contrato cível de plano de saúde e não em acordo coletivo de trabalho; aplicando a tese firmada no REsp 1.799.343/SP (segundo a qual, em regra, compete à Justiça comum discutir planos de saúde de autogestão, salvo quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletiva), concluiu-se pela incompetência da Justiça do Trabalho e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Parties
Suscitante Do Conflito: JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR; Suscitado Do Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Autores Na Ação Originária: ACINIBALDO ALCIONE CUMIM E OUTROS; Réus Na Ação Originária: ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Planos De Saúde De Autogestão, Acordo Coletivo, Convenção Coletiva
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Planos De Saúde De Autogestão Acordo Coletivo +1 more

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Parties

JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitante Do Conflito

JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado Do Conflito

ACINIBALDO ALCIONE CUMIM E OUTROS

Autores Na Ação Originária

ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. E OUTROS

Réus Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para conhecer de ação relativa a cláusula de plano de saúde (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)
  2. 2 se a cláusula impugnada está inserida em acordo/convenção coletiva de trabalho ou em contrato cível de plano de saúde
  3. 3 aplicação do REsp 1.799.343/SP sobre competência em matérias de plano de saúde de autogestão

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre Tribunais distintos, o tribunal verificou que a cláusula impugnada está inserida em contrato cível de plano de saúde e não em acordo coletivo de trabalho; aplicando a tese firmada no REsp 1.799.343/SP (segundo a qual, em regra, compete à Justiça comum discutir planos de saúde de autogestão, salvo quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletiva), concluiu-se pela incompetência da Justiça do Trabalho e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.