CC 211129 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência se define pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); como na petição inicial não há narrativa de acidente de trabalho ou vínculo laborativo, a ação é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande.

Parties: Suscitante: Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB; Suscitada: 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado de Campina Grande
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conflito conhecido; declarada competente a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez

Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB

Suscitante

6ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado de Campina Grande

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Se a causa compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
2 Se a definição da competência deve considerar o teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou um juízo prévio sobre o mérito/elementos probatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande.

Orders

Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal