CC 209805 - DECISAO

CC 209805 - DECISAO

Considerando que o contrato de empreitada apresenta características empresariais (autonomia na contratação de empreiteiros, fornecimento de materiais, responsabilidade por encargos, valor contratado superior a R$50.000,00 e prazo de 60 dias), trata-se de relação mercantil/consumo e não de relação de trabalho pessoal típica de operário ou artífice; por isso, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - SC; Declinante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Empreitada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Contrato De Empreitada Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC

Declinante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de empreitada: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual?

Ratio Decidendi

Considerando que o contrato de empreitada apresenta características empresariais (autonomia na contratação de empreiteiros, fornecimento de materiais, responsabilidade por encargos, valor contratado superior a R$50.000,00 e prazo de 60 dias), trata-se de relação mercantil/consumo e não de relação de trabalho pessoal típica de operário ou artífice; por isso, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.