CC 210111 - DECISAO

CC 210111 - DECISAO

O STJ declarou a competência da Justiça Comum, por entender que o fato gerador do direito pleiteado é um ato de natureza civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) e que a demanda não versa sobre matéria laboral ou de representação sindical nos termos do art.114, III, da CF, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação.

Parties
Ré: CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA MISTA DE SAPÉ - PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Previdenciários Não Autorizados, Representação Sindical
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Material Ação Declaratória De Inexistência De Débito Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais contra a CONTAG é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se o fato gerador (descontos indevidos em benefício previdenciário) configura matéria laboral/sindical nos termos do art.114, III, CF ou matéria civil

Ratio Decidendi

O STJ declarou a competência da Justiça Comum, por entender que o fato gerador do direito pleiteado é um ato de natureza civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) e que a demanda não versa sobre matéria laboral ou de representação sindical nos termos do art.114, III, da CF, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA MISTA DE SAPÉ - PB

Orders

  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado
  • Publique-se