CC 190816 - DECISAO

CC 190816 - DECISAO

A ação não se funda em reflexos da relação de trabalho, mas na ausência de recolhimento ao INSS das contribuições descontadas do trabalhador, caracterizando pedido de natureza civil e previdenciária; por isso, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ para conhecer inicialmente dos pedidos relativos à reparação e à regularização dos depósitos contributivos, com posterior remessa dos pedidos dirigidos ao INSS à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Suscepto: Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ; Autor: parte autora; Réu: ré; Terceiro: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Desmembramento De Feito, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Desmembramento De Feito Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ

Suscepto

parte autora

Autor

ré

Réu

INSS

Terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar ação que pretende condenar ex-empregador ao repasse das contribuições previdenciárias descontadas e ao pagamento de indenização por apropriação indevida
  2. 2 Competência para pedidos contra o INSS relativos à averbação do tempo de contribuição e retificação do CNIS
  3. 3 Necessidade de desmembramento das ações e remessa das demandas previdenciárias à Justiça Federal

Ratio Decidendi

A ação não se funda em reflexos da relação de trabalho, mas na ausência de recolhimento ao INSS das contribuições descontadas do trabalhador, caracterizando pedido de natureza civil e previdenciária; por isso, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ para conhecer inicialmente dos pedidos relativos à reparação e à regularização dos depósitos contributivos, com posterior remessa dos pedidos dirigidos ao INSS à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ para, em primeiro lugar, analisar os pedidos antecedentes relativos à regularização dos depósitos contributivos e à indenização por danos materiais e morais em face da ex-empregadora.
  • Determinado o desmembramento do feito e a posterior remessa dos pedidos consequentes, de natureza previdenciária, para apreciação da Justiça Federal.