CC 211593 - DECISAO

CC 211593 - DECISAO

Verifica-se que a petição inicial pleiteou benefício previdenciário sem alegar vínculo com acidente de trabalho; assim, a competência ratione materiae, definida pelo pedido e pela causa de pedir, é da Justiça Federal, não sendo aplicável a Súmula 15/STJ.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Ação Previdenciária) / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz Federal da 3ª Vara de Canoas - SJ/SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Ação Previdenciária) / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Estadual para benefício previdenciário sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Verifica-se que a petição inicial pleiteou benefício previdenciário sem alegar vínculo com acidente de trabalho; assim, a competência ratione materiae, definida pelo pedido e pela causa de pedir, é da Justiça Federal, não sendo aplicável a Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz Federal da 3ª Vara de Canoas - SJ/SC, ora suscitado.

Orders

  • Intime-se.