CC 209130 - DECISAO

CC 209130 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da Vara Única de Junqueirópolis/SP, porque o pedido de alvará foi formulado pelo titular da conta e, na ausência de resistência do ente público, trata-se de jurisdição voluntária cuja competência é da Justiça Estadual, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ.

Parties
Autor: Flávio Roberto Capelossi; Réu: Caixa Econômica Federal; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDRADINA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JUNQUEIRÓPOLIS - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da Vara Única de Junqueirópolis/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial Para Levantamento De FGTS, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Jurisdição Voluntária Vs. Contenciosa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Alvará Judicial Para Levantamento De FGTS Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Jurisdição Voluntária Vs. Contenciosa

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Parties

Flávio Roberto Capelossi

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDRADINA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JUNQUEIRÓPOLIS - SP

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de alvará de levantamento de FGTS quando a Caixa exige alvará
  2. 2 Efeito da resistência do ente público na determinação da competência entre Justiça Estadual e Federal
  3. 3 Caracterização da natureza voluntária ou contenciosa dos pedidos de alvará envolvendo FGTS

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da Vara Única de Junqueirópolis/SP, porque o pedido de alvará foi formulado pelo titular da conta e, na ausência de resistência do ente público, trata-se de jurisdição voluntária cuja competência é da Justiça Estadual, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da Vara Única de Junqueirópolis/SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.