CC 210083 - DECISAO

CC 210083 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do juízo da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, por aplicação da jurisprudência que entende ser competente, para ações civis públicas de defesa de direitos dos consumidores, o foro do local do dano ou da capital do Estado, sendo tal competência territorial concorrente e escolha do autor, e não podendo o juízo suscitado declarar a incompetência territorial de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
24ª Vara Cível de São Paulo - SP; 10ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

24ª Vara Cível de São Paulo - SP

10ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação civil pública de defesa de direitos dos consumidores (foro competente: local do dano ou capital do Estado)
  2. 2 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do juízo da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, por aplicação da jurisprudência que entende ser competente, para ações civis públicas de defesa de direitos dos consumidores, o foro do local do dano ou da capital do Estado, sendo tal competência territorial concorrente e escolha do autor, e não podendo o juízo suscitado declarar a incompetência territorial de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.