CC 211577 - DECISAO

CC 211577 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a peça inicial não demonstra qual foi a primeira penhora nem qual é o imóvel penhorado e não há divergência entre os juízos envolvidos, havendo decisão do Juízo do Trabalho em consonância com o Juízo Cível que reserva o remanescente para pagamento dos honorários, de modo que não se configura o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: WINTER CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Susitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Susitado: Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Execução De Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional, Liminar
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Penhora Execução De Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional Liminar

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Parties

WINTER CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Susitado

Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG

Susitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Vara Cível e Vara do Trabalho
  2. 2 prioridade da penhora e preferência de crédito alimentar de honorários advocatícios
  3. 3 pedido de suspensão de leilão e homologação da arrematação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a peça inicial não demonstra qual foi a primeira penhora nem qual é o imóvel penhorado e não há divergência entre os juízos envolvidos, havendo decisão do Juízo do Trabalho em consonância com o Juízo Cível que reserva o remanescente para pagamento dos honorários, de modo que não se configura o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecimento do conflito de competência.
  • Dispensada a oitiva do Ministério Público nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.