CC 210764 - DECISAO

CC 210764 - DECISAO

A jurisprudência pacificada do STJ entende que ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento são de competência da Justiça Comum Estadual e, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, deve-se afastar a competência federal; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se a competência do juízo estadual suscitado.

Parties
r. juízo federal da Vara Cível e Criminal de Irecê - SJ/BA; r. juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comércio de Xique-Xique - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comércio de Xique-Xique - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

r. juízo federal da Vara Cível e Criminal de Irecê - SJ/BA

r. juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comércio de Xique-Xique - BA

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento
  2. 2 Interpretação teleológica do art. 109, I, da CF para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacificada do STJ entende que ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento são de competência da Justiça Comum Estadual e, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, deve-se afastar a competência federal; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se a competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comércio de Xique-Xique - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.