CC 210291 - DECISAO

CC 210291 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor figura no polo passivo, aplica-se a regra de foro do domicílio do consumidor, sendo absoluta a competência do juízo do domicílio do consumidor; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Andradas - MG, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo Suscitante: r. juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Andradas - MG; Juízo Suscitado: r. juízo da 1ª Vara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Andradas - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Monitória, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação Monitória Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

r. juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Andradas - MG

Juízo Suscitante

r. juízo da 1ª Vara de Espírito Santo do Pinhal - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação monitória envolvendo relação de consumo
  2. 2 Se, em relação de consumo com o consumidor no polo passivo, o foro do domicílio do consumidor é regra de caráter absoluto

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor figura no polo passivo, aplica-se a regra de foro do domicílio do consumidor, sendo absoluta a competência do juízo do domicílio do consumidor; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Andradas - MG, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Andradas - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.