CC 206335 - DECISAO

CC 206335 - DECISAO

Ao aplicar o entendimento consolidado pelo STF na ADI 3.395/DF e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a contratação sem concurso público pelo poder público é de natureza jurídico-administrativa e, portanto, compete à Justiça Comum estadual apreciar a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Loreto/MA.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LORETO - MA; Autor: Parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Loreto/MA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Irregular Com O Poder Público, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Jurídico Administrativa, ADI 3.395/df, Art. 114, I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Irregular Com O Poder Público Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Jurídico Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LORETO - MA

Juízo Suscitado

Parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação sem concurso público pelo poder público configura ato de natureza administrativa, atribuindo competência à Justiça Comum
  2. 2 Incidência do entendimento do STF na ADI 3.395/DF e suspensão da interpretação do art. 114, I, da CF/1988 que estendia competência à Justiça do Trabalho em relação a vínculos estatutários

Ratio Decidendi

Ao aplicar o entendimento consolidado pelo STF na ADI 3.395/DF e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a contratação sem concurso público pelo poder público é de natureza jurídico-administrativa e, portanto, compete à Justiça Comum estadual apreciar a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Loreto/MA.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Loreto/MA (suscitado).

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Loreto/MA
  • Publique-se