CC 210781 - DECISAO

CC 210781 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declara-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, fundando-se no entendimento de que a Justiça Federal não pode reavaliar os motivos fáticos e de excepcionalidade consignados pelo juízo estadual, cabendo-lhe apenas examinar a legalidade; assim, sendo demonstrada a subsistência dos fundamentos que justificaram a inclusão do preso no sistema prisional federal, justifica-se a manutenção da sua permanência ou a apreciação pelo juízo estadual competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal, Transferência De Preso, Competência Jurisdicional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal Transferência De Preso Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal pode analisar o mérito das razões apresentadas pelo juízo estadual que solicita ou renova a permanência de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima
  2. 2 Interpretação do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008 quanto à suscitação de conflito de competência
  3. 3 Determinação de qual juízo é competente para decidir sobre prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declara-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, fundando-se no entendimento de que a Justiça Federal não pode reavaliar os motivos fáticos e de excepcionalidade consignados pelo juízo estadual, cabendo-lhe apenas examinar a legalidade; assim, sendo demonstrada a subsistência dos fundamentos que justificaram a inclusão do preso no sistema prisional federal, justifica-se a manutenção da sua permanência ou a apreciação pelo juízo estadual competente.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.