CC 208993 - DECISAO

CC 208993 - DECISAO

O Juízo Federal afastou o interesse da União na controvérsia; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do juízo federal sobre a ausência de interesse federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Açailândia - MA.

Parties
Autor: Ferrovia Norte Sul S.A.; Réu: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Decorrente De Ação De Reintegração De Posse Com Demolitória) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo De Direito Da 1 a Vara Cível De Acailândia MA
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ACAILANDIA - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Competência Da Justiça Federal

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Parties

Ferrovia Norte Sul S.A.

Autor

particular

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Decorrente De Ação De Reintegração De Posse Com Demolitória) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo De Direito Da 1 a Vara Cível De Acailândia MA

Legal Issues

  1. 1 competência federal em razão do interesse da União, autarquias ou empresas públicas
  2. 2 possibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão do juízo federal que afasta o interesse da União
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O Juízo Federal afastou o interesse da União na controvérsia; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do juízo federal sobre a ausência de interesse federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Açailândia - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ACAILANDIA - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.