CC 211551 - DECISAO

CC 211551 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, aplica-se a Súmula 3/STJ, segundo a qual compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito na respectiva região; ademais, o título executivo originou-se de ação ajuizada antes de 1º/01/2020, que, nos termos da Resolução CJF nº 603/2019 e do art. 516, II, do CPC, permanece a ser processada e julgada no juízo estadual originário, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e determina a remessa ao TRF da 4ª Região.

Parties
Autora: MARLENE PERINAZZO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 4ª Região
Outcome
Não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Cumprimento De Sentença, Incidência Da Lei Nº 13.876/2019, Súmula 3/stj, Art. 516, II, CPC
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Federal Delegada Cumprimento De Sentença Incidência Da Lei Nº 13.876/2019 Súmula 3/stj +1 more

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Parties

MARLENE PERINAZZO

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal delegada?
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.876/2019 e da Resolução CJF nº 603/2019 aos processos ajuizados antes de 1º de janeiro de 2020
  3. 3 Competência para processamento de cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, aplica-se a Súmula 3/STJ, segundo a qual compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito na respectiva região; ademais, o título executivo originou-se de ação ajuizada antes de 1º/01/2020, que, nos termos da Resolução CJF nº 603/2019 e do art. 516, II, do CPC, permanece a ser processada e julgada no juízo estadual originário, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e determina a remessa ao TRF da 4ª Região.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para dirimir a controvérsia.
  • Publique-se.