CC 211606 - DECISAO

CC 211606 - DECISAO

A petição inicial não contém narrativa de acidente de trabalho nem indica natureza acidentária ao pedido de auxílio-doença; por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, levando-se em consideração pedido e causa de pedir, e não juízo prévio sobre o mérito ou sobre a ocorrência de acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Leopoldo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Leopoldo/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Leopoldo/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar ação previdenciária com pedido de auxílio-doença deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial ou por juízo preliminar sobre a existência de acidente de trabalho
  2. 2 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar a causa

Ratio Decidendi

A petição inicial não contém narrativa de acidente de trabalho nem indica natureza acidentária ao pedido de auxílio-doença; por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, levando-se em consideração pedido e causa de pedir, e não juízo prévio sobre o mérito ou sobre a ocorrência de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Leopoldo/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.