CC 211665 - DECISAO

CC 211665 - DECISAO

A falta de elementos capazes de demonstrar a caracterização de crime eleitoral ou sua conexão com crime comum afasta a competência da Justiça Eleitoral; assim, sendo a hipótese uma contravenção penal de perturbação do sossego sem vinculação eleitoral, é competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá - CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUIXADÁ - CE; Suscitado: JUÍZO ELEITORAL DA 6ª ZONA DE QUIXADÁ - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perturbação Do Sossego, Contravenção Penal, Competência Da Justiça Eleitoral, Juizado Especial Criminal
Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Perturbação Do Sossego Contravenção Penal Competência Da Justiça Eleitoral +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUIXADÁ - CE

Suscitante

JUÍZO ELEITORAL DA 6ª ZONA DE QUIXADÁ - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar contravenção penal praticada durante evento político
  2. 2 existência ou não de crime eleitoral e conexão com crime comum
  3. 3 conflito negativo de competência entre juízos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

A falta de elementos capazes de demonstrar a caracterização de crime eleitoral ou sua conexão com crime comum afasta a competência da Justiça Eleitoral; assim, sendo a hipótese uma contravenção penal de perturbação do sossego sem vinculação eleitoral, é competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.